Lançamento da segunda edição de guia sobre impactos da Reforma Tributária
O Grupo de Coordenação Estratégica do Pré-Comitê Gestor do IBS aprovou, em 22 de janeiro de 2026, a segunda edição atualizada do Guia de Orientações para Impactos Administrativos da Reforma Tributária. O documento, que já está disponível para download, tem como objetivo principal auxiliar as secretarias de Fazenda de estados e municípios na adaptação às mudanças trazidas pela Reforma Tributária do Consumo.
A nova versão do material inclui cinco novas recomendações técnicas e a atualização de outras três orientações publicadas anteriormente. O guia foi elaborado pelo Grupo Técnico 08 (GT 08) do Pré-Comitê Gestor, composto por 40 técnicos e especialistas, sendo caracterizado como um “documento vivo” que deve receber novas atualizações periodicamente.
As novas orientações inseridas no guia focam em aspectos operacionais e de planejamento estratégico para o período de transição tributária. Entre os temas detalhados na segunda edição, destacam-se:
Arrecadação de ICMS e ISS (I-015): Orienta os entes federados a manterem fiscalização rigorosa até o fim de 2026 para evitar perdas na futura distribuição do IBS.
Alíquota-padrão do IBS (I-016): Recomenda a realização de estudos técnicos locais para definir a alíquota mais adequada a cada realidade.
Adaptações Tecnológicas (O-006 e O-007): Trata da necessidade de adequar os Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFICs) e mapear estruturas administrativas impactadas para garantir integração com o modelo do IBS.
Engajamento de Servidores (P-003): Foca em ações de comunicação e governança para mitigar riscos operacionais durante a implementação.
Além das novas inclusões, o guia revisou pontos sobre a adequação de Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais, a obrigatoriedade de CNPJ para Pessoas Físicas e programas de capacitação sobre a reforma.A primeira versão do guia havia sido lançada em novembro de 2025, durante reunião do Comsefaz com representantes das administrações tributárias estaduais e da Frente Nacional das Prefeitas e dos Prefeitos (FNP).
O material oferece um roteiro prático para que Estados e Municípios avancem de maneira segura rumo à nova realidade fiscal do país. Para acessá-lo na íntegra, clique aqui.
Fonte: Comitê Gestor do IBS