Publicada norma técnica brasileira sobre sistemas de gestão de compliance tributário

A Receita Federal do Brasil comunicou em seu portal no dia 26 de janeiro de 2026, que  Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou a ABNT NBR 17301 – Sistemas de gestão de compliance tributário: Requisitos com orientações para uso, marco inédito para o ambiente tributário brasileiro. A nova norma fortalece o Programa Confia e representa o avanço mais estruturado já realizado no país para orientar as organizações na adoção de práticas transparentes, seguras e confiáveis no cumprimento de suas obrigações fiscais.

A iniciativa surgiu a partir de uma solicitação da Receita Federal do Brasil à ABNT, no contexto do Confia, e tem como objetivo estabelecer diretrizes técnicas para a implementação de sistemas de gestão voltados ao compliance tributário, alinhados às melhores práticas de governança corporativa e compliance adotadas internacionalmente.

O projeto teve início em novembro de 2024 e foi conduzido pela Comissão ABNT CEE-309 – Governança das Organizações, espelho brasileiro do ISO/TC 309 – Governance of Organizations. Ao longo de 2025, foram realizadas 25 reuniões técnicas com a participação da ABNT, da Receita Federal do Brasil, de empresas e de entidades representativas, resultando em um texto construído de forma colaborativa e adaptado à realidade tributária brasileira.

A ABNT NBR 17301 foi estruturada com base em três referências principais:

• ABNT NBR ISO 37301:2021, que trata dos sistemas de gestão de compliance e é considerada a “norma-mãe”;

• ABNT NBR ISO 37000:2022, que estabelece orientações sobre governança das organizações; e 

• UNE 19602:2019, norma técnica espanhola voltada aos sistemas de gestão de compliance tributário.

A combinação dessas referências permitiu a elaboração de um documento moderno, tecnicamente consistente e adaptado às peculiaridades do sistema tributário nacional, incorporando orientações práticas que vão além do mero atendimento à legislação.

Na prática, a norma descreve como as organizações devem estruturar seus processos internos, controles e sistemas para assegurar que as obrigações tributárias sejam cumpridas com exatidão, completude e responsabilidade. São abordados temas como políticas internas, identificação e avaliação de riscos, controles operacionais, registros, canais de comunicação, monitoramento contínuo e melhoria permanente do sistema, seguindo o modelo internacional PDCA (Plan–Do–Check–Act).

Outro destaque é o alinhamento integral da ABNT NBR 17301 ao Anexo SL, estrutura comum às normas ISO de sistemas de gestão. Isso permite que empresas que já adotam padrões como ISO 9001, ISO 37001 ou ISO 37301 integrem o compliance tributário aos sistemas existentes, promovendo sinergia, redução de custos e simplificação de rotinas. A norma também poderá ser auditada e, futuramente, certificada por organismos acreditados.

A publicação da ABNT NBR 17301 fortalece o Marco de Controle Fiscal do Programa Confia, cria um idioma comum entre fisco e contribuintes e contribui para maior segurança jurídica, transparência e previsibilidade nas relações tributárias. Para as empresas, representa não apenas conformidade legal, mas também ganhos em eficiência, reputação e mitigação de riscos.

Com essa iniciativa, o Brasil passa a contar com um padrão técnico oficial e reconhecido para orientar as organizações rumo a um compliance tributário mais maduro, consolidando uma relação de confiança baseada em governança, responsabilidade e cooperação entre o setor público e o setor privado.

Fonte: Portal Gov.br – RFB