Receita Federal do Brasil publica Perguntas e Respostas sobre redução dos incentivos e benefícios tributários federais
A Receita Federal do Brasil comunicou, por meio de seu Portal no dia 26 de janeiro de 2026, a publicação do documento “Perguntas e Respostas sobre a redução de benefícios fiscais da Lei Complementar nº 224/2025”, com o objetivo de orientar os contribuintes quanto à aplicação do novo regime de revisão estrutural dos incentivos e benefícios tributários federais.
O guia, denominado “Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários”, busca conferir maior segurança jurídica e clareza interpretativa à Lei Complementar nº 224/2025, que instituiu a redução linear de 10% em diversos benefícios fiscais no âmbito federal. A iniciativa está alinhada ao compromisso institucional da Receita Federal do Brasil com a transparência e com o fortalecimento da governança orçamentária, no contexto da revisão dos gastos tributários.
Entre os principais pontos abordados, o documento apresenta esclarecimentos sobre os tributos alcançados pela redução, bem como aqueles que permanecem integralmente fora do escopo da medida, a exemplo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Também são detalhados os critérios de aplicação no regime de Lucro Presumido, incluindo a metodologia de cálculo e a adoção da proporcionalidade conforme o período de apuração.
O material traz ainda orientações específicas sobre os efeitos da nova legislação em programas e regimes especiais, como o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), a Zona Franca de Manaus, os benefícios fiscais com prazo determinado e os investimentos contratados até 31 de dezembro de 2025. Outro ponto de destaque é o conjunto de orientações técnicas voltadas à segurança jurídica, com o objetivo de reduzir incertezas interpretativas e o potencial de litígios administrativos.
Por fim, a Receita Federal do Brasil informou que o documento possui caráter dinâmico, podendo ser atualizado e ampliado periodicamente pela equipe técnica, à medida que novas dúvidas e demandas forem apresentadas pelos contribuintes e entidades representativas.
Clique aqui e baixe o Perguntas e Respostas – Redução dos Incentivos e Benefícios Tributários.
Fonte: Portal Gov.br – RFB